REsp 2167336 - DECISAO

REsp 2167336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: a alegada modulação estava definida pela Corte de origem e não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo vedada a inovação recursal em embargos; além disso, o juiz está obrigado a enfrentar apenas os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Inovação Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não aplicação da modulação deferida pela 1ª Seção no Tema n. 1.125/STJ
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão: a alegada modulação estava definida pela Corte de origem e não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo vedada a inovação recursal em embargos; além disso, o juiz está obrigado a enfrentar apenas os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.