HC 917679 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não conheço deles, pois foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, contado da publicação ocorrida em 27/9/2024 (petição protocolada em 4/10/2024).

Parties: Embargante: GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Prazo Processual

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Prazo Processual

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 alegada omissão quanto à tese de crime impossível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.