AREsp 2690205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa