REsp 2097586 - DECISAO

REsp 2097586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em tentativa de rediscutir matéria de mérito (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) que não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento para recurso especial, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reformar fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: TRAJANO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Recurso Especial +1 more

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Parties

TRAJANO & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão relativamente à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de fundamentos e reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em tentativa de rediscutir matéria de mérito (exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS) que não foi examinada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento para recurso especial, e porque os embargos de declaração não são meio adequado para reformar fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.