AREsp 1601264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão do entendimento adotado; e, conforme a jurisprudência consolidada (incluindo RE 590.809/RS), a Súmula 343/STF é aplicável nas hipóteses discutidas, não havendo omissão a ser suprida que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Teto Remuneratório, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 343/stf Ação Rescisória Tutela Provisória Teto Remuneratório Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF em ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão do entendimento adotado; e, conforme a jurisprudência consolidada (incluindo RE 590.809/RS), a Súmula 343/STF é aplicável nas hipóteses discutidas, não havendo omissão a ser suprida que autorizasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração