RMS 74265 - DECISAO

RMS 74265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia (incluindo a decadência da impetração) e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou sanar error in judicando, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Decadência, Litispendência
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Decadência Litispendência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPMERJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão por não ter sido analisada a ilegitimidade da autoridade coatora
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se os embargos seriam meio adequado para rediscutir o mérito ou prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia (incluindo a decadência da impetração) e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito ou sanar error in judicando, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.