PUIL 4385 - DECISAO

PUIL 4385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que o recurso buscaria apenas rediscutir o mérito, sendo vedada tal utilização dos aclaratórios; ademais, a decisão está apoiada em orientação jurisprudencial sobre o cabimento do incidente de uniformização.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Incidente De Uniformização, TURMA NACIONAL DE Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Incidente De Uniformização TURMA NACIONAL DE Jurisprudência Turma Nacional De Uniformização

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Parties

JOSÉ ROBERTO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 se os embargos servem para rediscussão do julgado ou apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 requisitos para cabimento do incidente de uniformização perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que o recurso buscaria apenas rediscutir o mérito, sendo vedada tal utilização dos aclaratórios; ademais, a decisão está apoiada em orientação jurisprudencial sobre o cabimento do incidente de uniformização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se.