RHC 193928 - ACORDAO

RHC 193928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão examinou, ainda que implicitamente, os limites da liberdade de expressão ao considerar o animus jocandi do show de stand up comedy e a ausência de elementos que indiquem dolo específico de discriminação, e, portanto, os aclaratórios não são meio apto para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberdade De Expressão, Trancamento De Inquérito Policial, Animus Jocandi, Tipicidade, Dolo Específico
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Liberdade De Expressão Trancamento De Inquérito Policial Animus Jocandi Tipicidade Dolo Específico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 se o acórdão deixou de enfrentar os limites da liberdade de expressão
  3. 3 análise do animus jocandi em show de stand up comedy e sua repercussão na tipicidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão examinou, ainda que implicitamente, os limites da liberdade de expressão ao considerar o animus jocandi do show de stand up comedy e a ausência de elementos que indiquem dolo específico de discriminação, e, portanto, os aclaratórios não são meio apto para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.