AREsp 2124314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e exauriu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos alegados; o art. 489, §1º, IV, do CPC não exige enfrentamento de todos os dispositivos invocados, apenas motivação quanto às alegações aptas a alterar a conclusão do julgamento; assim, não há motivo para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLARIT COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, §4º, Do CPC, Suspensão De Crédito Tributário, Parcelamento Administrativo, Certidão Negativa Ou Positiva, Isonomia, Capacidade Contributiva, Livre Exercício Da Atividade Econômica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.021, §4º, Do CPC +6 more

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Parties

CLARIT COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alcance do dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e exauriu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos alegados; o art. 489, §1º, IV, do CPC não exige enfrentamento de todos os dispositivos invocados, apenas motivação quanto às alegações aptas a alterar a conclusão do julgamento; assim, não há motivo para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.