AREsp 1955601 - ACORDAO

AREsp 1955601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa ao direito de regresso do INSS e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente e no princípio da persuasão racional (art. 370 CPC).

Parties
Embargante: São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalagens; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Persuasão Racional (art. 370 Cpc)
Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São Carlos S/A Indústria de Papel e Embalagens

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova de dolo ou culpa do empregador
  2. 2 nexo causal entre cumprimento das normas de segurança e o acidente
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de prova emprestada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa ao direito de regresso do INSS e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente e no princípio da persuasão racional (art. 370 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.