AREsp 2392367 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a decisão recorrida apenas reconheceu omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e o agravo interno deixou de atacar tais fundamentos concretamente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 735/stf Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão estadual quanto ao art. 492 do CPC e necessidade de embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegação de inviabilidade do recurso especial em razão da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a decisão recorrida apenas reconheceu omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e o agravo interno deixou de atacar tais fundamentos concretamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.