REsp 2118956 - ACORDAO

REsp 2118956 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente o capítulo relativo à aplicação da Súmula 282/STF; e eventual rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório é inviável em razão da Súmula 7/STJ e das regras sobre remessa necessária e Súmula 490/STJ.

Parties
Embargante: WELLINGTON ALVES DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Proferida Pela Segunda Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 490/stj, Licenciamento Por Soropositividade, Interrupção De Tratamento Médico
Administrativo Processual Civil Serviço Militar Embargos De Declaração Remessa Necessária Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

WELLINGTON ALVES DE MELO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Proferida Pela Segunda Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica do capítulo relativo à aplicação da Súmula 282 do STF e eventual violação do art. 8º do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente o capítulo relativo à aplicação da Súmula 282/STF; e eventual rediscussão do mérito ou reexame fático-probatório é inviável em razão da Súmula 7/STJ e das regras sobre remessa necessária e Súmula 490/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.