REsp 2147346 - DECISAO

REsp 2147346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão estadual não havia fixado honorários ao julgar o agravo de instrumento, de modo que a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração, aplicando-se a jurisprudência de que decisão contrária não constitui falta de fundamentação.

Parties
Embargante: NELSON CALDAS DE CAMARGO; Embargante: OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Conhecimento De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conhecimento De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NELSON CALDAS DE CAMARGO

Embargante

OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à majoração de honorários advocatícios pelo tribunal ao julgar recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão estadual não havia fixado honorários ao julgar o agravo de instrumento, de modo que a pretensão dos embargantes configurou tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração, aplicando-se a jurisprudência de que decisão contrária não constitui falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.