REsp 2169935 - DECISAO

REsp 2169935 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) para que este se pronuncie, no devido processo legal, sobre a questão omitida relativa à validade da cobrança isolada da comissão de permanência, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Autor: JOSE LUIS MAIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar remessa ao TJ/PA para suprir omissão relativa à cobrança isolada da comissão de permanência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Tarifa De Emissão De Carnê/boletos (tec)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Comissão De Permanência +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

JOSE LUIS MAIA DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cobrança isolada da comissão de permanência
  2. 2 violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre ponto suscitado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) para que este se pronuncie, no devido processo legal, sobre a questão omitida relativa à validade da cobrança isolada da comissão de permanência, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular acórdão que julgou embargos de declaração e determinar remessa ao TJ/PA para suprir omissão relativa à cobrança isolada da comissão de permanência.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da validade da cobrança isolada da comissão de permanência.