AREsp 2664964 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza da decisão de primeiro grau e sobre a aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade para repetição de indébito de ICMS; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omitida seja apreciada.

Parties
Recorrente: LINDOMAR SILVA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Legitimidade Ad Causam, ICMS, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Agravo De Instrumento Legitimidade Ad Causam ICMS +3 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR SILVA DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à natureza da decisão de primeiro grau
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de análise da legitimidade ad causam à luz do art. 166 do CTN em ação de repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza da decisão de primeiro grau e sobre a aplicação do art. 166 do CTN à legitimidade para repetição de indébito de ICMS; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omitida seja apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da matéria omitida.