EREsp 2080536 - DECISAO

EREsp 2080536 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (aplicação dos óbices das Súmulas 182 e 211/STJ), requisito que impede a comparação com acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; por analogia incide a Súmula 315/STJ quando cabível; decisões monocráticas não servem como paradigmas; por consequência, indefere-se o pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo.

Parties
Embargante: NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; não conheço dos embargos de divergência; indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Sustento De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 343/stf, Tema De Repercussão Geral 136/stf, Sistema De Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Sustento De Jurisprudência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 343/stf +3 more

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Parties

NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão apontada nos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (aplicação dos óbices das Súmulas 182 e 211/STJ), requisito que impede a comparação com acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; por analogia incide a Súmula 315/STJ quando cabível; decisões monocráticas não servem como paradigmas; por consequência, indefere-se o pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; não conheço dos embargos de divergência; indefiro o pedido de sobrestamento do feito.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço dos embargos de divergência