AREsp 2688757 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial, a ocorrência de recesso/feriado local que excluísse os dias indicados da contagem do prazo; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica à hipótese temporalmente; e a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ obedece à legislação do tribunal a quo.

Parties: Embargante: NEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso, Contagem De Prazo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003 CPC, Lei 14.939/2024, Tempus Regit Actum

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Contagem De Prazo Art. 1.022 CPC Art. 1.003 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

NEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 necessidade de comprovação de feriado local/recesso para exclusão de dias no cômputo do prazo
3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).