AREsp 2693732 - DECISAO

AREsp 2693732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; os feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso por documento idôneo; e, para aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ, aplica-se a legislação e o calendário do tribunal a quo/Presidente daquele tribunal, de modo que a alegação de pontos facultativos no STJ não altera o prazo aplicável. Ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL ZAFALON PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Pontos Facultativos, Feriado, Prova De Feriado Local, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Pontos Facultativos Feriado Prova De Feriado Local Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL ZAFALON PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os pontos facultativos e feriado indicados em portaria do STJ interrompem a contagem do prazo processual
  2. 2 Se era necessário comprovar os feriados locais no ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual o parâmetro temporal aplicável para aferição da tempestividade de recurso direcionado ao STJ (legislação local/Presidenta do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; os feriados locais alegados deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso por documento idôneo; e, para aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ, aplica-se a legislação e o calendário do tribunal a quo/Presidente daquele tribunal, de modo que a alegação de pontos facultativos no STJ não altera o prazo aplicável. Ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa