AR 7735 - DECISAO

AR 7735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a petição inicial da ação rescisória é inepta quanto ao art. 966, V, por ausência de indicação da norma manifestamente violada, e, quanto à alegação de violação de coisa julgada (art. 966, IV), o objeto não foi debatido no acórdão rescindendo, de modo que a pretensão se configura como sucedâneo recursal e não comporta acolhimento em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas, Inépcia Da Petição Inicial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Ineptidão da petição inicial fundada no art. 966, V, do CPC/2015 por ausência de indicação da norma violada
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória fundada no art. 966, IV, do CPC/2015 somente se o objeto da rescisória tiver sido apreciado no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a petição inicial da ação rescisória é inepta quanto ao art. 966, V, por ausência de indicação da norma manifestamente violada, e, quanto à alegação de violação de coisa julgada (art. 966, IV), o objeto não foi debatido no acórdão rescindendo, de modo que a pretensão se configura como sucedâneo recursal e não comporta acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.