AREsp 2695266 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e, como a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º, não é possível acolher a alegação posterior de feriado local para tornar tempestivo o recurso, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos embargos e a matéria não pode ser rediscutida por esse expediente.

Parties
Embargante: URSULA CALDAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

URSULA CALDAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e, como a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º, não é possível acolher a alegação posterior de feriado local para tornar tempestivo o recurso, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos embargos e a matéria não pode ser rediscutida por esse expediente.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)