HC 906507 - ACORDAO

HC 906507 - ACORDAO

Os vícios alegados foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado e os embargos visam apenas rediscutir matéria já julgada; além disso, a questão da competência não foi debatida nas instâncias antecedentes e falta o balizamento fático necessário ao exame pelo STJ, caracterizando tentativa de supressão de instância (nulidade de algibeira); por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENATO CASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

RENATO CASSANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos depósitos feitos pela Prefeitura de Porto Feliz sob a nomenclatura 'CONVÊNIO' e sua repercussão sobre a competência para processamento e julgamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impedimento de exame originário da competência pelo STJ por ausência de balizamento fático e supressão de instância

Ratio Decidendi

Os vícios alegados foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado e os embargos visam apenas rediscutir matéria já julgada; além disso, a questão da competência não foi debatida nas instâncias antecedentes e falta o balizamento fático necessário ao exame pelo STJ, caracterizando tentativa de supressão de instância (nulidade de algibeira); por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados