EAREsp 2318334 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: este explicitamente concluiu que houve inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ por ausência de confronto analítico entre os acórdãos alegados divergentes (haver mera indicação do paradigma REsp 1.806.792/SP), o que impede o processamento dos embargos de divergência e não pode ser suprido no agravo regimental.

Parties: Embargante: ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Confronto Analítico, RISTJ Art. 266, § 4º, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Confronto Analítico RISTJ Art. 266, § 4º Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

ROMULO WILLER LOPES FLAUSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 observância do art. 266, § 4º, do RISTJ
3 valoração de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração