AREsp 2601183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca o rejulgamento da causa e o agravo não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 654, § 2º, Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante busca o rejulgamento da causa e o agravo não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração