HC 900838 - ACORDAO

HC 900838 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a gravidade concreta da conduta (feminicídio com uso de arma de fogo e apreensão de diversas armas/munições) e as informações sobre suposta fuga estão fundamentadas nos autos, e o Tribunal estadual apenas detalhou a fundamentação já exarada pelo juízo de primeiro grau, sem inovar; portanto os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feminicídio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
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Parties

LAURENCI ANTÔNIO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 caracterização da gravidade concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de fuga/foragido e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: a gravidade concreta da conduta (feminicídio com uso de arma de fogo e apreensão de diversas armas/munições) e as informações sobre suposta fuga estão fundamentadas nos autos, e o Tribunal estadual apenas detalhou a fundamentação já exarada pelo juízo de primeiro grau, sem inovar; portanto os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração