AREsp 2344057 - ACORDAO

AREsp 2344057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ), embargos não se prestam a rediscutir matéria já examinada, e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Exame De Pretensa Afronta a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Exame De Pretensa Afronta a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BALTAZAR RODRIGUES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (justificando a aplicação da Súmula 182/STJ), embargos não se prestam a rediscutir matéria já examinada, e o STJ não pode examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.