AREsp 2673721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos do decisum, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo cabível rediscutir o mérito ou invocar ofensa constitucional em recurso especial, nem pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: FELIPPE DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPPE DA SILVA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante deixou de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos do decisum, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo cabível rediscutir o mérito ou invocar ofensa constitucional em recurso especial, nem pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.