AREsp 2120953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o meio recursal não pode ser utilizado para promover novo exame do mérito ou reavaliação fático-probatória, estando, ademais, aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ que vedam o tipo de impugnação pretendido.

Parties
Embargante: VASCO GARCIA TAVARES- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Controle Jurisdicional Do Procedimento Administrativo, Demissão Lei 8.112/1990
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VASCO GARCIA TAVARES- ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se a ausência de oportunidade para alegações finais configura nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o meio recursal não pode ser utilizado para promover novo exame do mérito ou reavaliação fático-probatória, estando, ademais, aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ que vedam o tipo de impugnação pretendido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.