REsp 1989227 - ACORDAO

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Reconhecida a omissão no acórdão quanto à determinação sobre ônus da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial que declarou a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel situado em Área de Preservação Permanente, incumbindo à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.

Parties
Embargante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; Autora: EVANIR MARIA PEREIRA BRASIL; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Ligação De Energia Elétrica, Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Ligação De Energia Elétrica Área De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

EVANIR MARIA PEREIRA BRASIL

Autora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 possibilidade de fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em Área de Preservação Permanente
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no acórdão quanto à determinação sobre ônus da sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial que declarou a impossibilidade de fornecimento de energia elétrica ao imóvel situado em Área de Preservação Permanente, incumbindo à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Inversão do ônus da sucumbência.
  • Determinação de que a parte vencida arque com os honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.