AREsp 2512242 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência da embargante pretendia rediscutir matéria fático‑probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e a mera rejeição dos embargos não autoriza a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou caráter protelatório do recurso. Ademais, por se tratar de ente público, aplicou‑se o prazo em dobro (art. 188 CPC).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Embargada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Gratidicação De Regência De Classe, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Prazo Em Dobro Para Ente Público (art. 188 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Gratidicação De Regência De Classe Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Embargante

AUTORA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência da embargante pretendia rediscutir matéria fático‑probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e a mera rejeição dos embargos não autoriza a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não estar demonstrada a manifesta improcedência ou caráter protelatório do recurso. Ademais, por se tratar de ente público, aplicou‑se o prazo em dobro (art. 188 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de manifesta improcedência do recurso