AREsp 2686469 - DECISAO

AREsp 2686469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: HOFMANN GOMES RODRIGUES; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inconstitucionalidade De Lei Estadual (lei 19.122/2015), Irredutibilidade De Vencimentos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inconstitucionalidade De Lei Estadual (lei 19.122/2015) Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

HOFMANN GOMES RODRIGUES

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)