AREsp 2531503 - DECISAO

AREsp 2531503 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria referente à fixação dos honorários foi devidamente enfrentada, estando prequestionada, e a jurisprudência do STJ determina que os honorários de sucumbência sejam calculados preferencialmente sobre o valor da condenação (no caso R$821.623,96), de modo que os embargos de declaração são rejeitados; o Tema 1.050/STJ não se aplica ao caso por tratar de benefício previdenciário.

Parties
Embargante: EDINEIA SANTOS DIAS; Embargante: OUTRA; Parte Embargada: DISTRITO FEDERAL; Ré: LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Prequestionamento Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

EDINEIA SANTOS DIAS

Embargante

OUTRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Parte Embargada

LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prequestionamento da alteração da base de cálculo dos honorários
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da condenação vs. valor da causa)
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria referente à fixação dos honorários foi devidamente enfrentada, estando prequestionada, e a jurisprudência do STJ determina que os honorários de sucumbência sejam calculados preferencialmente sobre o valor da condenação (no caso R$821.623,96), de modo que os embargos de declaração são rejeitados; o Tema 1.050/STJ não se aplica ao caso por tratar de benefício previdenciário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.