AREsp 2149968 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo interno, pois a certidão que declarou intempestividade foi tornada sem efeito; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o julgamento anterior. No exame do agravo interno, contudo, verificou-se que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a existência de coisa julgada), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento. Ademais, ressalta-se a vedação ao exame de alegada violação de enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ) e o entendimento...

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 283/stf, Súmula 421/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quando recurso não afronta todos os fundamentos suficientes
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo interno, pois a certidão que declarou intempestividade foi tornada sem efeito; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o julgamento anterior. No exame do agravo interno, contudo, verificou-se que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a existência de coisa julgada), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno foi negado provimento. Ademais, ressalta-se a vedação ao exame de alegada violação de enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ) e o entendimento...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o julgamento de fls. 215/216.