AREsp 2708186 - DECISAO

AREsp 2708186 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os feriados locais alegados (12/02/2024 e 14/02/2024) não foram comprovados mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes da data de vigência exigida para a nova redação.

Parties
Embargante: ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Comprovação De Feriado

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Parties

ITAMAR TAVARES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da redação anterior e posterior do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os feriados locais alegados (12/02/2024 e 14/02/2024) não foram comprovados mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a alteração legislativa invocada não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes da data de vigência exigida para a nova redação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.