EREsp 2123519 - ACORDAO

EREsp 2123519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio para reformar entendimento ou promover reexame fático-probatório, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes invocados (Súmulas 7, 211, 280, 284 e jurisprudência sobre compensação de reajustes).

Parties
Embargante: ALICE DE CASTRO BABY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE DE CASTRO BABY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não são meio para reformar entendimento ou promover reexame fático-probatório, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes invocados (Súmulas 7, 211, 280, 284 e jurisprudência sobre compensação de reajustes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada.