Rcl 47770 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a concessão da gratuidade de justiça implica, por si só, a suspensão da exigibilidade dos honorários e das despesas nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, de modo que não se exigia menção expressa adicional, e os embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento meramente recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 98 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 98 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de constar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito protelatório dos embargos e possibilidade de aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a concessão da gratuidade de justiça implica, por si só, a suspensão da exigibilidade dos honorários e das despesas nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, de modo que não se exigia menção expressa adicional, e os embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao prequestionamento meramente recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.