AREsp 2645127 - DECISAO

AREsp 2645127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por falta de conexão dialética, uma vez que a embargante não impugnou a tempestividade do Agravo em Recurso Especial — fundamento do não conhecimento do recurso — configurando mera insatisfação com o resultado e impossibilidade de rediscussão por via de embargos; determinou-se advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Princípio Da Dialeticidade, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Princípio Da Dialeticidade Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de conexão dialética entre embargos e decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por falta de conexão dialética, uma vez que a embargante não impugnou a tempestividade do Agravo em Recurso Especial — fundamento do não conhecimento do recurso — configurando mera insatisfação com o resultado e impossibilidade de rediscussão por via de embargos; determinou-se advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)