REsp 2158351 - DECISAO

REsp 2158351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material na ementa, porquanto a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação capaz de alterar o julgado; a matéria sobre percentual de retenção foi decidida à luz da jurisprudência desta Corte (faixa entre 10% e 25%) e o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conferiram efeitos modificativos aos embargos.

Parties
Embargante: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática: Embargos Acolhidos Em Parte Para Sanar Erro Material, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Percentual De Retenção, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Embargos De Declaração Erro Material Omissão Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática: Embargos Acolhidos Em Parte Para Sanar Erro Material, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa da decisão embargada
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação da Lei nº 4.591/64 e à fixação de percentual de retenção de 50%
  3. 3 se há omissão, contradição ou necessidade de integração do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material na ementa, porquanto a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou deficiência de fundamentação capaz de alterar o julgado; a matéria sobre percentual de retenção foi decidida à luz da jurisprudência desta Corte (faixa entre 10% e 25%) e o reexame de provas é obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conferiram efeitos modificativos aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Substituir a ementa equivocada pela ementa correta indicada no decisum (texto da ementa do Tribunal de origem, relatoria do Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA)
  • Publicar e intimar as partes ("Publique-se. Intimem-se.")