AREsp 2682545 - DECISAO

AREsp 2682545 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para a resolução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o documento apresentado não comprovou o pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e tornando o recurso inapto, e embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria de fundo ou obter efeito infringente.

Parties
Embargante: FORMENTAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORMENTAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria de fundo por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para a resolução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o documento apresentado não comprovou o pagamento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e tornando o recurso inapto, e embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria de fundo ou obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se