REsp 2149117 - DECISAO

REsp 2149117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo/repercussão geral; ademais, não se consideraram os aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, razão pela qual não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: RONALDETE LOURDES BACHI DE PAULA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Repetitivo Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692

Case Brief

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Parties

RONALDETE LOURDES BACHI DE PAULA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 formas de execução do benefício cessado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo/repercussão geral; ademais, não se consideraram os aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, razão pela qual não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.