AREsp 2690425 - DECISAO

AREsp 2690425 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado ao decidir pela ilegitimidade ativa da embargante em razão da cessão do crédito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; ademais, a revisão da conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não constatou-se também caráter protelatório que justificasse multa.

Parties
Embargante: BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO - (ou SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Renegociação De Dívida
Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Cessão De Crédito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5/stj +4 more

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Parties

BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO - (ou SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ofensa ao art. 109 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa da embargante em razão de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado ao decidir pela ilegitimidade ativa da embargante em razão da cessão do crédito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; ademais, a revisão da conclusão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não constatou-se também caráter protelatório que justificasse multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.