HC 936409 - ACORDAO

HC 936409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões apontadas foram efetivamente decididas, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a prolação de decisão monocrática pelo relator estava autorizada pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual não se verificou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Orlando Teixeira de Moraes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Licitude Das Provas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Orlando Teixeira de Moraes Neto

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 licitude da busca pessoal e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as questões apontadas foram efetivamente decididas, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a prolação de decisão monocrática pelo relator estava autorizada pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada, razão pela qual não se verificou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.