REsp 2159729 - DECISAO

REsp 2159729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC opera apenas para intimações a partir de 31/7/2024 (tempus regit actum); como a intimação objeto dos autos ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual os embargos não procedem.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC com nova redação pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance temporal da nova redação (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC opera apenas para intimações a partir de 31/7/2024 (tempus regit actum); como a intimação objeto dos autos ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual os embargos não procedem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).