AREsp 2703360 - DECISAO

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Houve disponibilização do acórdão em 5.9.2023 e publicação em 6.9.2023; excluindo-se o dia 6.9.2023 e o feriado nacional de 7.9.2023, inicia-se a contagem em 8.9.2023 e o prazo de 15 dias úteis finda em 28.9.2023; o Recurso Especial interposto em 29.9.2023 é, portanto, intempestivo. O feriado local alegado deveria ter sido comprovado no ato da interposição. A Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024. Não se verifica qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HUGE PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Tempestividade De Recurso, Feriado Nacional E Local, Prova De Suspensão Do Expediente, Aplicação Temporal De Lei Nova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Tempestividade De Recurso Feriado Nacional E Local Prova De Suspensão Do Expediente Aplicação Temporal De Lei Nova

Case Brief

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Parties

HUGE PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se existia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Houve disponibilização do acórdão em 5.9.2023 e publicação em 6.9.2023; excluindo-se o dia 6.9.2023 e o feriado nacional de 7.9.2023, inicia-se a contagem em 8.9.2023 e o prazo de 15 dias úteis finda em 28.9.2023; o Recurso Especial interposto em 29.9.2023 é, portanto, intempestivo. O feriado local alegado deveria ter sido comprovado no ato da interposição. A Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à intimação ocorrida antes de 31.7.2024. Não se verifica qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos, razão pela qual estes são rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa