AREsp 2206776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal considerado que a matéria atinente à validade da CDA demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que buscavam rediscussão da matéria, não se prestam ao objetivo de integrar a decisão.

Parties
Embargante: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 pretensão de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo o Tribunal considerado que a matéria atinente à validade da CDA demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que buscavam rediscussão da matéria, não se prestam ao objetivo de integrar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.