AREsp 2512145 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e o não conhecimento do agravo regimental foi suficientemente justificado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties: Embargante: WEBERT MARTINS NUNES; Embargante: WESLEY MARTINS NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Fundamentação E Impugnação De Fundamentos

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Fundamentação E Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

WEBERT MARTINS NUNES

Embargante

WESLEY MARTINS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.