RMS 74462 - DECISAO

RMS 74462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou vício formal que justificasse a anulação: a decisão já demonstrou a presença dos requisitos para tutela recursal com fundamento no item 16.4 do edital e na ausência de apreciação administrativa, a inobservância do art. 1.028 do CPC não gerou nulidade insanável, e foi certificada a falta de manifestação do Estado, além de haver jurisprudência do STJ que afasta a confusão entre decisão adversa e falta de fundamentação.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Recursal, Omissão, Fundamentação, Recursos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela Antecipada Recursal Omissão Fundamentação Recursos Administrativos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão
  2. 2 Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de demora para concessão de tutela recursal
  3. 3 Possível nulidade por ausência de oitiva prévia nos termos do art. 1.028 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou vício formal que justificasse a anulação: a decisão já demonstrou a presença dos requisitos para tutela recursal com fundamento no item 16.4 do edital e na ausência de apreciação administrativa, a inobservância do art. 1.028 do CPC não gerou nulidade insanável, e foi certificada a falta de manifestação do Estado, além de haver jurisprudência do STJ que afasta a confusão entre decisão adversa e falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.