AREsp 2378270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), sendo a pretensão da parte mera rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LECINDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (subsidiariamente) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LECINDO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou suficientemente a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), sendo a pretensão da parte mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração