AREsp 2108179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e atribuir efeitos infringentes, conduta vedada e configuradora de abuso recursal.

Parties
Embargante: ARI ZANETTI; Embargante: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI; Embargante: ANDERSSON JOSE TOMBINI; Embargante: LOIVA INES TOMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra O Processo Licitatório, Omissão, Efeitos Infringentes, Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Crime Contra O Processo Licitatório Omissão Efeitos Infringentes +2 more

Case Brief

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Parties

ARI ZANETTI

Embargante

CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI

Embargante

ANDERSSON JOSE TOMBINI

Embargante

LOIVA INES TOMBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em caso de contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 proibição de utilização dos embargos para rediscussão da matéria e obtenção de efeitos infringentes
  3. 3 abusividade na interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e atribuir efeitos infringentes, conduta vedada e configuradora de abuso recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)