AREsp 2689379 - DECISAO

AREsp 2689379 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a regularização da representação processual não foi eficaz, pois o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição dos recursos, de modo que subsiste o vício e aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando os recursos inexistentes; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NIT COMEX DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Representação Processual

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Parties

NIT COMEX DESEMBARACO ADUANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material
  2. 2 regularização da representação processual após interposição de recurso
  3. 3 eficácia de procuração datada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a regularização da representação processual não foi eficaz, pois o instrumento de mandato juntado é posterior à interposição dos recursos, de modo que subsiste o vício e aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando os recursos inexistentes; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)