AREsp 2439346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: o Tribunal, com base em jurisprudência consolidada, reconheceu a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo por excesso ou exorbitância, orientou sobre a compensação de valores eventualmente já levantados e explicou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: LUCIA HELENA DOS SANTOS HANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Revisão Do Valor Da Multa Cominatória, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Astreintes Revisão Do Valor Da Multa Cominatória Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA DOS SANTOS HANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à eficácia retroativa da redução das astreintes e aos valores já levantados
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 se a fixação da multa cominatória constitui coisa julgada material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: o Tribunal, com base em jurisprudência consolidada, reconheceu a possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo por excesso ou exorbitância, orientou sobre a compensação de valores eventualmente já levantados e explicou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.